Edificações (Ampliação)


 

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Ilmo. Oficial de Registros de Monte Aprazível

 

 

, RG ou I.E nº: , CPF ou CNPJ nº: , , , sob o regime de bens residente e domiciliado(a) em /, nesta Comarca, , nº , , Bairro: , CEP: , Telefone: , E-mail: ,
Dados adicionais: .

Vem requerer, com fundamento na Lei 6.015/73, junto a matrícula/transcrição n° , referente ao(s) seguinte(s) imóvel(eis) , o que segue:

1) A ampliação do prédio nº , com frente para a , com a área ampliada de metros quadrados, juntando para tanto os documentos comprobatórios
 e declarando sob as penas da Lei, que deixou de exibir a CND do INSS, em virtude da construção enquadrar-se nas condições estabelecidas no artigo 278, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ou seja: construção com a área total não superior a 70,00 metros quadrados, residencial, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico, e sem utilização de mão de obra assalariada., inclusive o que comprova que a ampliação ocorreu anteriormente a 22 de novembro de 1966, nos termos do Inciso III, do Parágrafo 8º do artigo 257, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. e CND do INSS sob o nº

Valor atribuído: R$
Padrão da Construção ():
Observações:


 

Termos em que,
P. Deferimento.


Monte Aprazível, 28 de Março de 2024


{[Assinatura]}

 

 Obs.: (1) Reconhecer a firma do(a) requerente